Sete Lagoas aprova nova lei para coibir loteamentos irregulares e proteger áreas urbanas

A Câmara Municipal de Sete Lagoas aprovou na última semana uma nova legislação que visa combater os loteamentos irregulares na cidade, problema que há décadas afeta o crescimento ordenado do município e gera prejuízos tanto para o poder público quanto para os moradores. A nova norma estabelece regras mais rígidas para a comercialização de terrenos, além de penalidades mais severas para loteadores clandestinos.

O projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado por unanimidade em sessão ordinária no plenário da Câmara e já está em vigor. Ele estabelece que novos parcelamentos de solo urbano só poderão ser comercializados após o registro oficial do loteamento em cartório e a aprovação de projetos de infraestrutura básica, como rede de esgoto, abastecimento de água, energia elétrica e pavimentação.

A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Meio Ambiente e da Secretaria de Obras, que terão poder para embargar obras, aplicar multas de até R$ 30 mil e acionar judicialmente os responsáveis. A Prefeitura também poderá requisitar o cancelamento de matrículas irregulares e promover a reversão de áreas degradadas ao patrimônio municipal.

De acordo com o secretário de Obras, Rodrigo Braga, mais de 40 loteamentos irregulares foram identificados nos últimos três anos em bairros como Chácaras Retiro, Barreiro e parte do bairro Alvorada. “Esses núcleos urbanos surgem sem planejamento, em áreas muitas vezes ambientalmente sensíveis, sem infraestrutura mínima. Isso impacta diretamente a saúde pública, a mobilidade e os recursos naturais”, afirma.

A nova lei também prevê campanhas educativas para alertar a população sobre os riscos de adquirir terrenos irregulares. O Procon municipal já está orientado a exigir, no ato de denúncia, documentação comprobatória da legalidade dos empreendimentos. Além disso, uma cartilha digital com os direitos dos compradores e os procedimentos legais para compra de lotes foi disponibilizada no site da Prefeitura.

Segundo dados do IBGE e da Secretaria de Planejamento Urbano, a expansão desordenada dos últimos 15 anos provocou aumento de 22% nos custos com saneamento e coleta de lixo, além de complicações jurídicas com moradores que adquiriram lotes sem registro e enfrentam dificuldade para conseguir escritura e financiamento.

O prefeito Duílio de Castro comemorou a sanção da lei e destacou que a medida é parte de uma política mais ampla de ordenamento territorial. “Sete Lagoas cresce rapidamente, mas precisa crescer com responsabilidade. Essa lei protege o cidadão e também o futuro da cidade.”

A expectativa do Executivo é que, com a nova regulamentação, os loteadores passem a seguir os trâmites legais e invistam em infraestrutura antes da comercialização. Paralelamente, o município pretende criar, ainda em 2025, um sistema de consulta pública online onde o cidadão poderá verificar, em tempo real, se um loteamento é regularizado.

Com essa iniciativa, Sete Lagoas dá um passo importante na construção de uma cidade mais justa, segura e planejada, combatendo a especulação ilegal e garantindo qualidade de vida para todos.